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标题：Estudo crítico sobre as propostas de alteração do direito do trabalho: tratamento diferenciado aos empregados de microempresas e de empresas de pequeno porte é constitucional e necessário?
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作者：Fabiana Keylla Schneider ; Lourival José de Oliveira
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2007
卷号：2
期号：2
页码：123-142
DOI：10.5433/1980-511X.2007v2n2p123
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Desmistificou-se o entendimento acerca da supressão de direitos trabalhistasdaqueles que laboram junto às micro e pequenas empresas enquanto sendo oúnico caminho para a geração de empregos formais no Brasil e fortalecimento deditas empresas. Micro e pequenos empreendimentos e seus empregados muito seaproximam quanto à caracterização: igualmente frágeis, recebendo, por isso,tratamento diferenciado e protetivo na Constituição Federal. Em razão dessasdiretrizes, para que seja implementada a política de apoio ao micro e pequenoempresariado, muitas alternativas mostram-se adequadas, não sendo necessário,para tanto, subtrair direitos dos trabalhadores. Destarte, concluiu-se ser possívelque o Estado adote uma postura ativa em prol das micro e pequenas empresas pormeio de ações afirmativas, com o fito de incentivá-las a crescer, sem, desta forma,criar o “empregado de segunda linha”, que feriria frontalmente o princípio daigualdade. Agindo assim, é possível alcançar o desenvolvimento econômico,seguindo os ditames constitucionais para a construção de uma sociedade justa esolidária e valorizando-se o trabalho humano, em respeito ao princípio dadignidade da pessoa humana.
关键词：Ações afirmativas;Hipossuficiência do trabalhador;Micro e pequenas empresas;Princípio da proteção.;Affirmative action;Worker hipossuficiência;micro and small businesses;Principle of protection.