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标题：Aposentadoria espontânea e seus efeitos no contrato de trabalho
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作者：Kátia Alessandra Pastori Terrin ; Lourival José de Oliveira
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2008
卷号：3
期号：1
页码：91-106
DOI：10.5433/1980-511X.2008v3n1p91
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Os efeitos da aposentadoria espontânea do empregado no contrato de trabalho desencadeiam discussões jurídicas e vêm acarretando controvérsias nos Tribunais brasileiros. A aposentadoria espontânea, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não implica rescisão do contrato de trabalho, facultando, sim, a permanência do regular exercício das funções desempenhadas pelo empregado, sem qualquer alteração no contrato que mantém com seu empregador. Depreende-se, pois, que o artigo 453, caput, da CLT, não se presta à disciplina dos efeitos da aposentadoria na continuidade do contrato, sendo necessária uma interpretação mais extensiva da matéria e seus efeitos, sobretudo porque a norma jurídica não pode ser considerada isoladamente, ainda mais quando existem dispositivos legais outros que norteiam o tema.
关键词：Aposentadoria espontânea;Contrato de trabalho;Extinção.