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标题：As operações urbanas consorciadas como instrumento de promoção do meio ambiente urbano saudável
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作者：Thaís Bernardes Maganhini ; Pablo Oliveira Martins
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2014
卷号：9
期号：1
页码：101-120
DOI：10.5433/1980-511X.2014v9n1p101
语种：English
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：A Constituição Federal em seu artigo 182 estabelece que as ações de política urbana, de competência executória dos Municípios, terão como objetivo assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade, atendendo as necessidades da comunidade em relação aos seus direitos básicos e garantindo o bem-estar dos seus habitantes. Hoje, o entendimento de bem-estar perpassa pelas melhorias infraestruturais e sociais e pela proteção ambiental. Nesse sentido, as operações urbanas consorciadas, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, 10 de julho de 2001), permitem que a sociedade civil atue em conjunto com o Poder Municipal equacionando o desenvolvimento urbano com o direito ao meio ambiente equilibrado, enfrentando os problemas diretamente e promovendo a cidadania.
其他摘要：The article 182 of Federal Constitution of Brazil establishes that urban policy, a municipalities execution competence, aims to observance of social functions of the city, ensuring the population need’s and the basic rights of citizens, especially the well-being of the local residents. Today, the urban well-being includes the social and the infrastructure improvements and environment protection. Therefore, the Federal Law n. 10.257, July 10th 2001, provides the consociate urban operation as the instrument that allows the participative and joint action between the local government and the citizens, equating the urban development with the right to an ecologically balanced environment, facing the problems directly and promoting the citizenship.
关键词：Política Urbana;Operação Urbana Consorciada;Meio Ambiente Urbano;e Atuação Participativa;Urban Policy;Consociate Urban Operation;Urban Environment;and Participative Action
其他关键词：Law;Urban Policy; Consociate Urban Operation; Urban Environment; and Participative Action