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标题：Guerra fiscal: a crise federativa e suas soluções legislativas e doutrinárias
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作者：Rudolf Minikowski Ziegler ; Sharon Cristine Ferreira de Souza
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2007
卷号：2
期号：1
页码：89-102
DOI：10.5433/1980-511X.2007v2n1p89
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Análise dos diversos problemas levantados pela doutrina a respeito da concessãounilateral de isenção de ICMS, uma das formas de benefício fiscal, em detrimentodos convênios interestaduais, causando assim a chamada guerra fiscal. Em que peseo bom papel desempenhado pelo STF no combate a essas práticas, somente novalegislação poderia resolver o problema. Destarte, diversas são as soluçõeslevantadas em nível doutrinário e legislativo que poderiam desaguar naharmonização da Federação Brasileira e, bem assim, no desenvolvimentoeconômico do País.
关键词：ICMS;Isenção;Convênios;Guerra fiscal;Projetos de leis.