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标题：Discricionariedade administrativa: limites e controle jurisdicional
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作者：Rubia Carolina dos Santos Rodrigues
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2006
卷号：1
期号：3
页码：101-116
DOI：10.5433/1980-511X.2006v1n3p101
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é permitido quando aAdministração Pública transbordar os limites prescritos pelo ordenamento jurídicovigente e desde que a revisão judicial não invada o mérito administrativo, uma vezque o administrador está subordinado ao princípio da legalidade, à finalidadenormativa, aos motivos determinantes que levaram à prática do ato administrativoe à causa do mesmo. São esses limites que condicionam a margem de liberdadeconferida por lei ao administrador para que este, segundo critérios pessoais e deacordo com a oportunidade e conveniência do ato, possa atingir a finalidade legal.A transgressão a tais limites possibilita a ação do Poder Judiciário no sentido deajustar a conduta administrativa novamente à lei, havendo uma relação deproporcionalidade entre a discricionariedade administrativa e o controlejurisdicional, de tal modo que o alcance desse controle em relação aos atosdiscricionários da Administração não pode ir além da legalidade e da finalidadenormativa, sendo vedado ao Judiciário discutir o mérito da decisão.
关键词：Discricionariedade administrativa;Desvio de poder;Motivos determinantes;Causa do ato administrativo e controle jurisdicional.;Administrative discretion ;misuse of powers ;compelling reasons ;Because of the administrative and judicial control act.