文章基本信息

标题：O SISTEMA DE PRECEDENTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUAS POSSÍVEIS REPERCUSSÕES NO DIÁLOGO DO PODER JUDICIÁRIO COM OS DEMAIS PODERES.
本地全文：下载
作者：Pedro Duarte Pinto
期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Processual
出版年度：2013
卷号：12
期号：12
DOI：10.12957/redp.2013.8693
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：RESUMO : O presente ensaio tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o sistema de precedentes a ser edificado no Novo Código de Processo Civil, utilizando como parâmetros aqueles construídos pelo texto original do Projeto de Lei do Senado n. 166/2010 e a última versão da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Paulo Teixeira. Realizada esta exposição, buscar-se-á indagar sobre os possíveis reflexos que os novos e reformulados institutos sobre precedentes vão gerar na dinâmica das relações entre o Poder Judiciário e os demais. PALAVRAS-CHAVES: Precedentes. Jurisprudência. Novo Código de Processo Civil. Diálogos Institucionais. Poder Judiciário.
关键词：Precedentes. Jurisprudência. Novo Código de Processo Civil. Diálogos Institucionais. Poder Judiciário.