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标题：SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA. Controlo da Execução e Alternativas
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作者：Anabela Miranda Rodrigues
期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Penal
印刷版ISSN：2318-4892
出版年度：2013
卷号：1
期号：1
DOI：10.12957/redpenal.2013.7140
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O presente artigo aborda o tema da pena privativa de liberdade, sob o prisma da expansão do sistema punitivo e da utilização de penas alternativas à prisão. Expõe a necessidade de controle do indivíduo diante do contexto securitário. Pontua os aspectos da sobrelotação das prisões. Salienta a ausência de objetivo de correção, reforma ou reabilitação das medidas penais impostas. Conclama a dimensão socializadora da prisão. Destaca a indispensabilidade da compreensão renovada dessa dimensão com enfoque na garantia dos direitos dos reclusos. Afirma o controle jurisdicional na execução da pena como meio de efetivar tais direitos. A autora estabelece uma relação direta entre o progresso do direito penitenciário e o aprofundamento da intervenção jurisdicional. Por fim, defende uma efetiva garantia da cidadania para viabilizar a reinserção social.
关键词：Controle do preso. Política criminal securitária. Encarceramento. Sobrelotação. Relegitimação do poder punitivo