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标题：O princípio da legalidade e suas implicações na hermenêutica penal
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作者：Bruna Martins Amorim Dutra
期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Penal
印刷版ISSN：2318-4892
出版年度：2014
卷号：2
期号：1
DOI：10.12957/redpenal.2014.14322
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O presente artigo objetiva encetar uma análise do princípio da legalidade penal, com especial enfoque em suas implicações no campo da hermenêutica. Para tanto, aborda-se o princípio da legalidade tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, à vista dos influxos do pós-positivismo. Então, é investigada sua incidência especificamente na fase de aplicação da lei penal, de sorte a se estabelecerem as diretrizes da hermenêutica contemporânea
关键词：Princípio da legalidade penal;Pós-positivismo;Hermenêutica contemporânea