文章基本信息

标题：TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO
本地全文：下载
作者：Diogo Ferraz Lemos Tavares
期刊名称：Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2317-837X
出版年度：2014
卷号：2
期号：2
DOI：10.12957/rfptd.2014.4671
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O presente artigo propõe, como forma de conferir maior efetividade aos processos de Execução Fiscal, a utilização de transação tributária que tenha por objeto a quitação do tributo por meio de dação em pagamento de bens ou serviços, sustentando a viabilidade jurídica de tal mecanismo.
关键词：Execução Fiscal. Transação Tributária. Dação em Pagamento.