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标题：PROTEÇÃO AMBIENTAL: DESAFIOS PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO EM UMA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL
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作者：Beatriz Souza Costa ; Paulo Adyr Dias do Amaral
期刊名称：Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2317-837X
出版年度：2014
卷号：2
期号：2
DOI：10.12957/rfptd.2014.4763
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Este artigo tem como objetivo demonstrar a importante atuação do Direito Tributário como facilitador da proteção ambiental. Não se trata de criação de tributos em defesa do meio ambiente, mas da extrafiscalidade. O debate acerca do uso da extrafiscalidade em terreno ambiental é relevante. Uma das maneiras de se expressar a extrafiscalidade é a concessão de incentivos fiscais, como pode ser concedido no Imposto de Renda e no ICMS.
关键词：Constituição Federal;Direito Tributário;Extrafiscalidade;Direito Ambiental.