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标题：POLÍTICAS PÚBLICAS E INCENTIVOS FISCAIS
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作者：Carlos Renato Vieira do Nascimento
期刊名称：Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2317-837X
出版年度：2013
卷号：1
期号：1
DOI：10.12957/rfptd.2013.5125
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Os incentivos fiscais são um importante instrumento a serviço das políticas públicas, induzindo os particulares à busca de fins coletivos. Entretanto, quando desmedidos, colocam em risco algumas diretrizes constitucionais tão caras quanto àquelas que justificaram o seu emprego. O controle jurídico e popular desse instrumento é indispensável à otimização dos resultados perseguidos.