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标题：A teoria da argumentação e a justificação das decisões contra legem / Legal reasoning and justification of contra legem decisions
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作者：Marlon Tomazette
期刊名称：Revista Direito e Práxis
印刷版ISSN：2179-8966
出版年度：2011
卷号：2
期号：3
页码：154-171
DOI：10.12957/dep.2011.1877
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O presente trabalho tem como objeto a análise da justificativa das decisões judiciais que aparentemente são contra legem.A hipótese levantada no presente trabalho é que é possível analisar a correção das decisões judiciais, mesmo quando elas aparentemente contrariam o texto da lei.O marco teórico utilizado foi a teoria da argumentação jurídica que é capaz de aferir a correção das decisões judiciais, tantos nos casos claros, quanto nos casos difíceis, permitindo inclusive eventuais decisões, que fujam da significação aparentemente mais óbvia da lei, sejam consideradas corretas, quando fundamentadas em princípios ou nas consequências.
关键词：direito; filosofia do direito; argumentação jurídica