文章基本信息

标题：Espécies tributárias: os efeitos dos entendimentos diversos acerca do perfil das contribuições à luz do sistema tributário nacional / Tax species: effects of many interpretations on the special contributions profile in light of national tax system
本地全文：下载
作者：Raquel Costa Delgado ; Veyzon Campos Muniz
期刊名称：Revista Direito e Práxis
印刷版ISSN：2179-8966
出版年度：2010
卷号：1
期号：1
页码：32-52
DOI：10.12957/dep.2010.1147
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O presente artigo se ocupa do exame das espécies tributárias a partir da análise crítica dos tratamentos doutrinários e jurisprudenciais dados às contribuições especiais, com atenção a suas subespécies (quais sejam as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico, as de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e as de iluminação pública).A investigação empreendida desvela o perfil das contribuições e o papel que ocupam no ordenamento tributário brasileiro, dentro da perspectiva das prescrições e limitações ao poder de tributar e instituir tributos, debruçando-se sobre a natureza jurídica e as regras que regem (ou deveriam reger) sua criação, nos termos do Sistema Constitucional Tributário.Propugna-se, inicialmente, a relevância, urgência e aplicabilidade prática do debate acerca das espécies tributárias; fazendo, subsequentemente, o cotejo dos posicionamentos das teorias de classificação tributárias, no que tange à determinação da natureza e regime jurídicos das contribuições especiais, sempre sob a égide do texto constitucional.Posteriormente, foram examinados os entendimentos jurisprudenciais exarados sobre a matéria, com ênfase na dicção dada pelo Supremo Tribunal Federal.Os instrumentos metodológicos empregados foram, preponderantemente, os métodos de abordagem: dedutivo (ao serem utilizadas premissas constitucionais para então se alcançar os efeitos decorrentes da tributação das contribuições especiais) e dialético (no paralelo desenvolvido entre doutrina e jurisprudência, teoria e prática).Apresenta-se, por conseguinte, como considerações finais dessa pesquisa a conclusão de que as contribuições especiais enquadram-se no rol expresso, constitucionalmente posto, de espécies tributárias.Porém, em linhas gerais, ao contrário das demais espécies, entende-se que as contribuições permitem ao instituidor vasta gama de opções em sua criação dada à imprecisão de sua natureza e campo de incidência; o que gera casos de imposições desproporcionais e dá causa a um quadro de insegurança jurídica ao sujeito passivo da relação tributária, no que se refere, sensivelmente, a efetividade da atuação do Poder Público: fazendário, legiferante e jurisdicional.
关键词：Direito Constitucional Tributário; espécies tributárias; contribuições especiais; perfil e efeitos jurídicos;Abstract This article deals with the examination of tax species from the critical analysis of the doctrinal and jurisprudential treatment given to the special contributions; with attention to its subspecies (namely social security contributions; the intervention in the economic domain; the interest of professional or economic categories; and street lighting);The research undertaken reveals the profile of the contributions and the role they occupy in the Ranking Brazilian Tax; from the perspective of the requirements and limitations on the power to tax and impose taxes; and will focus on the legal and the rules that govern (or should govern) his created under Constitutional Tax System;Advocates; initially; the importance; urgency and practical applicability of the debate about tax species; making; subsequently; comparing the positions of the theories of tax classification; when it comes to determining the nature and legal regime of the special contributions; always under the aegis of the constitutional text;After; we examined the jurisprudential understandings formally recorded on the subject; with emphasis on diction given by the Brazilian Supreme Court;The methodological instruments used were; mainly; the methodological approaches: deductive (the constitutional premises to be used then to achieve the effects of the taxation of special contributions) and dialectical (in parallel developed between doctrine and jurisprudence; theory and practice);It appears therefore as the final considerations of this research the conclusion that the special contributions fit into the roster expressed constitutionally stand; tax species;However; in general; unlike other species; it’s understood that contributions allow the settler wide range of options at their creation because of the vagueness of its nature and scope of incidence; which leads to cases of disproportionate taxes and gives cause to a framework of legal uncertainty regarding the taxpayer's tax; in the case; significantly; the effectiveness of the performance of Public Power: exchequer; legislating and judiciaries;Keywords: Constitutional Tax Law; tax species; special contributions; legal profile and legal effects.