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标题：A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
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作者：Dirceu Pereira Siqueira ; Marisa Rossinholi
期刊名称：Confluenze. Rivista di Studi Iberoamericani
印刷版ISSN：2036-0967
出版年度：2013
卷号：5
期号：2
页码：81-96
DOI：10.6092/issn.2036-0967/4163
语种：Portuguese
出版社：Dipartimento di Lingue, Letterature e Culture moderne - Università di Bologna
摘要：Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – demonstram que o Brasil investe em educação um percentual do PIB menor que países desenvolvidos e até mesmo que outros países da América do Sul. O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – a garantia do direito à educação, bem como os deveres do Estado, dos pais ou responsáveis e dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental. Assim, este artigo objetiva discutir o direito à educação e o dever do Estado nesta seara, tudo sob o prisma da constitucional.
其他摘要：Data from the Data from the Organization for Economic Cooperation and Development - OECD - show that Brazil invests in education as a percentage of GDP lower than developed countries and even other countries in South America The Statute of the Child and Adolescent brought in Chapter IV - The Right to Education, Culture, Sport and Recreation to - ensuring the right to education, as well as the duties of the state, the parents or guardians and leaders of institutions of basic education. Thus, this article aims to discuss the right to education and the duty of the state in this endeavor, all from the perspective of constitutional
关键词：educação;direito à educação;direitos sociais;direitos fundamentais;estatuto da criança e do adolescente;;education;right to education;social rights;fundamental rights;status of children and adolescents;education;right to education;social rights;fundamental rights;status of children and adolescents;education;right to education;social rights;fundamental rights;status of children and adolescents
其他关键词：education; right to education; social rights; fundamental rights; status of children and adolescents