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标题：Uma análise sobre a evidenciação das contas públicas das capitais brasileiras - doi: 10.4025/enfoque.v29i1.10683
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作者：Fábia Jaiany Viana de Souza ; Mauricio Corrêa da Silva ; Aneide Oliveira Araújo 等
期刊名称：Enfoque: Reflexão Contábil
印刷版ISSN：1984-882X
出版年度：2010
卷号：29
期号：1
页码：79-92
DOI：10.4025/enfoque.v29i1.10683
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Maringá
摘要：A transparência exigida para os atos de gestão da administração pública é uma ferramenta importante de controle, que deve ser utilizada pelos cidadãos, para fiscalizar as ações dos governantes das três esferas do governo: federal, estadual e municipal. A evidenciação das contas públicas está prevista na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (LRF). Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar se todas as capitais brasileiras estão evidenciando suas contas públicas, na Internet, em conformidade com o estabelecido na Lei n° 9.755/98 e no Art. 48 da LRF. Foram utilizadas as pesquisas descritiva, bibliográfica e qualitativa. A coleta de dados foi realizada no sítio denominado de Contas Públicas mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e nos sítios das capitais brasileiras, incluindo a capital federal. Os resultados revelaram que das 27 capitais brasileiras, 13 não fizeram nenhum registro de contas públicas no sítio de mesmo nome de responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU), sendo que as demais (14) fizeram registros, mas faltam dados exigidos pela Lei 9755/98 e que nenhuma capital atende as exigências do Art. 48 da LRF
其他摘要：The transparency required for the acts of public administration management is an important tool of control, which should be used by citizens to oversee the actions of the rulers of the three spheres of government: federal, state and municipal levels. The disclosure of public accounts is provided in Law No. 4320 of March 17, 1964 and the Complementary Law 101 of May 4, 2000 (LRF). This research aims at analyzing whether all capital cities are showing their public accounts, the Internet, in accordance with the provisions of Law No. 9.755/98 and Art 48 of the LRF. We used the exploratory research, literature and qualitative. Data collection was performed at the site known as the Public Accounts maintained by the Court of Audit (TCU) and the sites of the Brazilian capitals, including the federal capital. The results revealed that the 27 Brazilian state capitals, 13 made no record of public accounts at the site of the same name of the Court of Audit (TCU), while the others (14) have records, but missing data required by Law 9755/98 and that no capital meets the requirements of Section 48 of the LRF
关键词：Transparência;Evidenciação;Capitais brasileiras;Contas públicas;Transparency;Disclosure;Capital of Brazil;Public Accounts
其他关键词：Transparency; Disclosure; Capital of Brazil; Public Accounts