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标题：A responsabilidade civil do contabilista: aspectos legais dos atos e omissões praticados no exercício da profissão - doi: 10.4025/enfoque.v25i1.3514
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作者：Mario Lonardoni ; Maria Cristina Oliveira Cortez
期刊名称：Enfoque: Reflexão Contábil
印刷版ISSN：1984-882X
出版年度：2006
卷号：25
期号：1
页码：48-61
DOI：10.4025/enfoque.v25i1.3514
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Maringá
摘要：A Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), fixa normas para a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificado pela lei civil como ato ilícito.Oautor do ato ilícito é, em regra, responsável pelo ressarcimento do dano que causar. No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186 e 927, além dos artigos 1.177 e 1.178. Estes últimos tratam especificamente do Contabilista e o exercício de sua profissão. Eles estabelecem a responsabilidade civil pelos atos relativos à escrituração contábil quando esta causar dano a terceiro. A responsabilidade possui vasto campo de estudo, estendendo-se por todos os ramos da atividade humana e a responsabilidade profissional é apenas uma fração desse instituto legal. Quem exerce determinada atividade profissional deve se comportar dentro de determinados parâmetros exigidos para o ofício. Quando o desvio desses parâmetros causar danos a terceiros surge o dever de indenizar e, para que se confirme, é necessária a ocorrência de uma conduta antijurídica (ato ilícito), de um dano e uma relação de causa e efeito entre os dois.Oartigo expõe as bases legais da questão, explica os institutos jurídicos da responsabilidade objetiva e subjetiva, dolo e culpa, e identifica situações hipotéticas de responsabilização civil profissional
其他摘要：The federal law 10,406, passe don January 10 2002 (New Civil Code), establishes rules for the responsability of those who, for action or voluntary omission, violate any right or cause loss to anyone. This kind of conduct is classified by the civil law as an th illegal act. The author of an illegal act is responsible for the refund of any loss it can cause. According to the Civil Code, the matter is predicted in the 186 and 927 articles, besides the 1.777 and 1,178. The last ones refer specifically to the accountant. They establish the civil responsability for the actions related to the writing ups when they cause any loss to anyone. The responsability pursues a wide study field, spreading it out to several branches in many activities. The professional responsibility is only a fraction of this legal institute. The one who exercises any profession must behave according to determined parameters that are demanded by the occupation. When there is any loss to anyone, caused by a digress on the professional exercise, the refund obligation comes up and, to be confirmed, there must be the occurrence of an illegal conduct, any kind of damage, or a cause-effect relation between both. The article shows up the legal basis in question, explains the legal institutes on objetive and subjective responsability, criminal intention and guilt, and identifies hypothetical situations when professional civil responsability is hold.
关键词：Contabilista; Atos; Omissões; Dano; Responsabilidade
其他关键词：Accountant; Acts; Omissions; Loss; Responsibility