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标题：AÇÃO POPULAR, SÓ DIREITO OU TAMBÉM DEVER
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作者：Queiroz Junior, Israel Rodrigues
期刊名称：Direitos Fundamentais e Democracia
电子版ISSN：1982-0496
出版年度：2008
卷号：4
期号：4
语种：Portuguese
出版社：UniBrasil
摘要：O estudo lança mão da exortação à sociedade como autora de direitos e deveres recíprocos de cidadania e fiscalização dos mandos e desmandos da administração pública. Como arma eficaz e constitucional no controle de ações e atos governamentais, a Ação Popular se mostra instrumento constitucional que permite ao cidadão, zelar e acima de tudo fiscalizar eventuais atos ilegais perpetrados pela administração pública.
关键词：Direito; Direitos Fundamentais;Direitos e deveres; Cidadania; Ação popular