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标题：DESCENTRALIZAÇÃO E AUTONOMIA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DAS TRANSFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS NO FEDERALISMO BRASILEIRO
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作者：Angela Moulin Simões Penalva Santos
期刊名称：Geo UERJ
印刷版ISSN：1981-9021
出版年度：2012
卷号：2
期号：23
页码：825-852
DOI：10.12957/geouerj.2012.4830
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico-institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro.A constituição de1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira.O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira.Para avaliar tais reaçõesforam levantadas as Emendas à Constituição que afetaram a autonomia municipal ao longo dos últimos 24 anos em que a atual Constituição está em vigor.Dados relativos a alguns indicadores de finanças municipais foram apresentados para situar o impacto das reformas constitucionais.A análise dos dados sugere que os anos 1990 foram marcados por um ataque à autonomia financeira dos Municípios, considerados entes federativos pouco comprometidos com o ajuste fiscal em contexto de crise econômica.Na década seguinte, avançou a cooperação interfederativa, inclusive com aumento das transferências governamentais para os Municípios.Resta, contudo, resolver problemas decorrentes da estrutura federativa tripartite, marcado por forte heterogeneidade entre os municípios brasileiros.
关键词：Município;Autonomia financeira;Reformas constitucionais;Finanças municipais;Federação brasileira.