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标题：Sobre a legalidade da aquisição e uso dos “sistemas de ensino privados” na educação pública
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作者：Adriana Dragone Silveira ; Vitor Mizuki
期刊名称：EDUCAÇÃO: Teoria e Prática
印刷版ISSN：1981-8106
出版年度：2011
卷号：21
期号：38
页码：79-97
语种：Portuguese
出版社：Instituto de Biociências - Campus de Rio Claro - Unesp
摘要：Objetiva-se refletir aquisições de “sistemas privados de ensino” por municípios paulistas, à luz das normas constantes na Constituição Federal de 1988 (CF/88), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de duas ações que o Ministério Público (MP) impetrou com relação a tais aquisições, nos municípios de São Bernardo do Campo e de Barueri. A análise dos princípios normativos indica que a utilização de “sistemas privados de ensino” interfere no processo de autonomia pedagógica da instituição educacional e dos professores e, desse modo, restringe o princípio da gestão democrática e a possibilidade do ensino ser ministrado a partir de diferentes concepções pedagógicas. Entretanto, dos procedimentos analisados neste artigo instaurados pelo MP, observou-se que a fundamentação jurídica para as ações não esteve relacionada à legislação educacional vigente, atentando-se mais para questões de escopo administrativo.
关键词：Material apostilado. Sistemas de ensino privado. Autonomia. Gestão democrática. Ministério Público.