摘要:Este texto procurou dar uma breve e provisória versão sobre a implantação da Lei de responsabilização no Brasil, com alguns antecedentes teóricos a respeito da descentralização e responsabilização na América Latina e um estudo de caso sobre as possibilidades de aplicação da Lei de Responsabilidade fiscal nos municípios brasileiros. PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade fiscal, descentralização, municípios.