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标题：A certidão de antecedentes reformulada e a precisão nos procedimentos penais
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作者：Diego Prezzi Santos ; Bruno Sitta Giacomini
期刊名称：Nómadas. Revista Crítica de Ciencias Sociales y Jurídicas
印刷版ISSN：1578-6730
出版年度：2009
卷号：24
期号：4
页码：375-380
语种：Portuguese
出版社：Servicio de Publicaciones de la Universidad Complutense
摘要：O presente estudo buscou elucidar como a recente Lei 11.971/09 determina a emissão das certidões de antecedentes criminais mais precisas, garantindo, juntamente com o teor da Súmula Vinculante 14, a possibilidade a possibilidade de defesa e exclusão de homônimos em Inquérito e processo criminal.↓O presente estudo buscou elucidar como a recente Lei 11.971/09 determina a emissão das certidões de antecedentes criminais mais precisas, garantindo, juntamente com o teor da Súmula Vinculante 14, a possibilidade a possibilidade de defesa e exclusão de homônimos em Inquérito e processo criminal.
关键词：Constituição ; Materialidade ; Certidão de antecedentes ; Precisão ; Prisões