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标题：Acesso à justiça e os impactos da morosidade judicial nos negócios jurídicos empresariais
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作者：João Carlos Leal Júnior ; Francisco Emílio Baleotti
期刊名称：Revista Espaço Acadêmico
电子版ISSN：1519-6186
出版年度：2012
卷号：12
期号：134
页码：73-81
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Maringá
摘要：Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é essencial para o real acesso à ordem jurídica justa, imperativo igualmente de assento constitucional. Todavia, no cenário brasileiro contemporâneo, o que se tem, em verdade, é indiscutível lentidão no trâmite processual, o que causa desprestígio ao Judiciário e macula o fundamento existencial da tutela pretendida, porquanto sua duração desarrazoada, ocasionalmente, tem o condão de permitir o fenecimento do bem da vida pleiteado. No âmbito empresarial, os impactos da morosidade da resposta estatal são incomensuráveis, representando prejuízo para as empresas e para os interesses que para ela convergem, além de gerar óbices para a inserção do país no mercado global, objetivo tão almejado na contemporaneidade.
关键词：Razoável duração do processo;acesso à justiça;negócios jurídicos empresariais.