出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：Neste trabalho nos propomos a analisar de que maneira os consórcios intermunicipais distribuem os benefícios e custos da parceria entre associados na provisão de valores públicos, questão relevante para a disposição à cooperação entre os governos envolvidos. Por meio do estudo de casos em três áreas governamentais, constatamos que os sistemas de compartilhamento de custos e benefícios se estruturam de basicamente duas formas. Numa primeira, o contrato de rateio se restringe às despesas que viabilizam a existência da parceria enquanto contratos complementares com cada associado garantem que cada um contribua, ex post, com os benefícios usufruídos. Na segunda, o próprio contrato de rateio adota critérios que permitem a equalização, ex ante, ao conferirem previsibilidade ao nível de benefício usufruído por cada associado.
关键词：Ciência Política e Relações Internacionais; Ciência Política; Relações Intergovernamentais;Relações intergovernamentais; cooperação; consórcios públicos; problemas distributivos.
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