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  • 标题:Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, Orçamento Participativo e Programa de Metas: instrumentos complementares ou conflitantes?
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  • 作者:Victor Corrêa Silva ; Ivan Amorin Trizi
  • 期刊名称:Revista Eletrônica Gestão e Serviços
  • 印刷版ISSN:2177-7284
  • 出版年度:2012
  • 卷号:3
  • 期号:1
  • 页码:431-452
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Metodista de São Paulo
  • 摘要:Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE As transformações no Estado brasileiro a partir do final da década de 1980 trouxeram uma série de inovações no campo do planejamento governamental, exigindo maior rigor na sua elaboração e execução, vide o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como novas possibilidades de articulação com a sociedade, com destaque ao Orçamento Participativo (OP). Ainda neste sentido, seguindo as prerrogativas de metas e indicadores para mensurarem a eficiência, eficácia e efetividade da Gestão Pública, fruto principalmente da Reforma do Estado, surgem novos mecanismos, como o Programa de Metas. Dessa forma, o presente estudo, descritivo e exploratório, analisa os três supracitados instrumentos de planejamento e busca compreender possíveis complementaridades e/ou conflitos resultantes destas ferramentas.
  • 关键词:Planejamento governamental;gestão pública;instrumentos de controle
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