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标题：Estado, patrimônio genético, conhecimento tradicional e patente
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作者：Sabrina Carvalho Verzola ; Eliane Superti
期刊名称：Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
印刷版ISSN：2177-1642
出版年度：2009
卷号：1
期号：1
语种：Portuguese
出版社：Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
摘要：Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 O presente trabalho discute a proteção do patrimônio genético e conhecimento tradicional associado pela Medida Provisória nº 2.186-16/2001, assim como o desdobramento desta proteção no caso de desenvolvimento de produtos e processos tutelados pelo sistema de patentes previsto na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Analisa também o papel do Estado como essencial para a tutela da biodiversidade do país em virtude da pesquisa científica e da biotecnologia que representam instrumentos de desenvolvimento, sendo que também há a previsão legal da licença compulsória como instrumento de intervenção do Estado, como excepcionalidade no sistema de propriedade industrial em casos específicos.