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标题：Execução fiscal – Aspectos judiciais e administrativos
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作者：Ribeiro, Marcelo Gollo ; Martins, José Celso
期刊名称：Revista do Curso de Direito
印刷版ISSN：2176-1094
出版年度：2008
卷号：5
期号：5
页码：99-128
出版社：Revista do Curso de Direito
摘要：Este artigo apresenta um estudo sobre a atual cobrança da Dívida Ativa e as propostas de modificação legislativa referentes à Lei de Execução Fiscal, em especial o anteprojeto apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Apresenta ainda breves considerações sobre o foco equivocado que vem sendo dirigido, sem o devido combate, às causas originais do problema da cobrança dos créditos públicos.
关键词：cobrança fiscal; dívida Ativa; lei de execução fiscal