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标题：As novas regras do aviso prévio e os impactos ao empregador
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作者：Celso Carmona ; Elaine Cristina Saraiva Bentivoglio
期刊名称：Revista do Curso de Direito
印刷版ISSN：2176-1094
出版年度：2014
卷号：11
期号：11
页码：119-152
语种：Portuguese
出版社：Revista do Curso de Direito
摘要：O presente artigo tem como objetivo demonstrar algumas das discussões originadas com o advento da Lei n.º 12.506/2011, que veio regulamentar o instituto do aviso prévio, bem como os seus impactos causados ao empregador, uma vez que, em razão da simplicidade da lei, muitas lacunas foram deixadas à mercê do intérprete da norma, causando um ambiente de insegurança jurídica. No desenvolvimento do trabalho analisou-se a legislação pertinente ao tema, como a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei n.º 12.506/2011 e o Código Civil de 2002, além de doutrinas e artigos. O presente trabalho busca expor os prejuízos que o empregador poderá vir a arcar em razão das lacunas deixadas pela lei.
关键词：: aviso prévio;empregado;empregador;prejuízo;Consolidação das Leis do Trabalho;Constituição Federal de 1988.