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标题：O pacto internacional de direitos econômicos sociais e culturais – PIDESC, à luz dos direitos humanos
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作者：dos Reis, Henrique Marcello ; Pascon dos Reis, Cláudia Nunes
期刊名称：Revista do Curso de Direito
印刷版ISSN：2176-1094
出版年度：2004
卷号：1
期号：1
页码：177-209
出版社：Revista do Curso de Direito
摘要：Este trabalho tem por assunto fazer algumas reflexões jurídicas e políticas sobre o Brasil e o pacto internacional de direitos econômicos e sociais e culturais. PIDESC, a luz dos direitos humanos. Neste sentido, seu objetivo é demonstrar o que o Brasil tem feito para atender as exigências do comitê encarregado de supervisionar e orientar o cumprimento deste pacto; Além disso, também pretende demonstrar como as políticas impostas pelo FMI não só dificultam ou impedem o acesso da população do Brasil aos direitos estabelecidos pelo PIDESC como também têm ocasionado drásticas reduções de verbas orçamentárias que deveriam ser aplicadas nas áreas sociais. O artigo enfatiza a problemática do ponto de vista internacional e da cultura do poder judiciário brasileiro na interpretação do referido pacto. Apresentará ao seu término algumas sugestões para a implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais no Brasil.
关键词：garantias fundamentais; influência internacional; ações internas.