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标题：Informativo Acórdão ADI 3768 - Informativo STF Nº 487
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作者：Leandro Reinaldo da Cunha ; Daniel Henrique Costa Lima ; Edson Baldin 等
期刊名称：Revista do Curso de Direito
印刷版ISSN：2176-1094
出版年度：2009
卷号：6
期号：6
页码：221-232
语种：Portuguese
出版社：Revista do Curso de Direito
摘要：Este comentário tem como objetivo analisar a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3768, publicada no Informativo n. 487 do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos às pessoas que têm mais de 65 anos de idade, proposta pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU).