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标题：A evolução da legislação do trabalho doméstico no Brasil
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作者：Elaine Cristina Saraiva Bentivoglio ; Natalia Santos de Freitas
期刊名称：Revista do Curso de Direito
印刷版ISSN：2176-1094
出版年度：2014
卷号：11
期号：11
页码：219-232
语种：Portuguese
出版社：Revista do Curso de Direito
摘要：O presente estudo tem por objetivo discorrer por meio de análise da doutrina e jurisprudência, a evolução dos direitos e deveres dos empregados domésticos no Brasil, buscando entender a crescente mudança desde o inicio de suas garantias legais até à aplicabilidade dos direitos regulamentados pela Emenda Constitucional 72/2013. Partiremos pela origem do trabalhador doméstico no Brasil, passando por seus direitos e deveres, previstos na legislação, e, mencionaremos ainda sobre a Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) focando no direito dos trabalhadores domésticos, e por fim a mais recente alteração a Emenda Constitucional 72/2013, onde foi regulamentado diversos direitos ao trabalhador doméstico, e as dificuldades na aplicabilidade destes.
关键词：: lei- trabalho doméstico- evolução- Emenda Constitucional 72/2013.