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标题：Interconexões entre desenvolvimento sustentável, planejamento urbano participativo, cidadania e função social do município.
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作者：Marli Costa ; Ricardo Hermany
期刊名称：Prima Facie - Direito, História e Política
电子版ISSN：1678-2593
出版年度：2006
卷号：5
期号：8
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal da Paraíba
摘要：RESUMO: O presente artigo aborda o tratamento constitucional dispensado ao meio ambiente; a competência municipal e as políticas públicas urbanísticas e, por fim, o município e a formação de políticas públicas de proteção ao meio ambiente. Analisa o desenvolvimento da consciência de proteção e respeito ao meio ambiente, em perspectivas internacional e nacional. Aborda também o tratamento constitucional dispensado ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988 e analisa a tutela ambiental integrada na agenda de políticas públicas, os princípios de direito ambiental e a participação popular na formulação do plano diretor enquanto instrumento para atingir a função social da cidade.
关键词：Concretização da constituição. Gestão