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标题：Tributação interestadual do ICMS e adoção do princípio do destino
其他标题：Interstate ICMS taxation and the adoption of the destination principle
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作者：Ricardo Coelho da Fonseca ; Djalma Freire Borges
期刊名称：Revista de Administração Pública
印刷版ISSN：0034-7612
出版年度：2005
卷号：39
期号：1
语种：Portuguese
出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：Este artigo aborda a questão da distribuição da receita do ICMS proveniente das operações interestaduais entre o estados da Federação. Parte dos encargos do imposto ocorre no estado de origem e parte no estado de destino. O artigo verifica o impacto financeiro na arrecadação total do ICMS no estado do Rio Grande do Norte com a adoção do princípio do destino nas operações interestaduais. Realiza, ainda, um estudo das características da sistemática vigente, utilizando os valores referentes à balança comercial interestadual do Rio Grande do Norte, enfatizando que a partilha do produto arrecadado, com base na diferenciação das alíquotas interestaduais, aprofunda as desigualdades regionais de renda existentes no país. Utiliza um modelo simulado de cobrança do imposto no estado de destino. Os resultados alcançados evidenciam significativos ganhos de receita para o estado do Rio Grande do Norte, concluindo que somente o efeito isolado da adoção do princípio do destino nas operações interestaduais já provoca aumentos na arrecadação desse imposto para o estado.
其他摘要：This article studies how ICMS revenue due to interstate operations is distributed among the states of the Federation. Part of the tax charges occurs in the state of origin and part in the state of destination. The article assesses the financial impact that the adoption of the destination principle in interstate operations has on the total ICMS revenue in the state of Rio Grande do Norte. Using values referred to Rio Grande do Norte¿s interstate commercial trade balance, it also studies the characteristics of the current system, emphasizing that revenue distribution based on the differentiation of interstate aliquots deepens regional income inequities in the country. The study used a model that simulates tax collection in the state of destination. The results show that there are significant revenue gains for the state of Rio Grande do Norte, concluding that, by itself, the effect of the adoption of the destination principle in interstate operations raises the collection of this tax for the state.
关键词：administração pública; políticas públicas; tributação; arrecadação do ICMS.
其他关键词：public administration; public policies; taxation; ICMS collection.