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标题：Emancipações no Rio Grande do Sul: racioanalidade ou inconseqüência nos processos de municipalização
其他标题：Emancipations in the state of Rio Grande do Sul: rationality or inconsequence in the municipalization proceedings
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作者：Ivan Antônio Pinheiro ; Paulo Cesar Delayti Motta
期刊名称：Revista de Administração Pública
印刷版ISSN：0034-7612
出版年度：2003
卷号：37
期号：4
语种：Portuguese
出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：Este artigo mostra as inconsistências encontradas nos processos de emancipação de 30 municípios no Rio Grande do Sul. O processo de emancipação é formado por várias peças, tendo início com o credenciamento de uma comissão de emancipação e culminando com a edição de um decreto do Executivo instalando o novo município. O conjunto de todas as peças do processo de emancipação constitui um dossiê, e a partir da análise detalhada desses dossiês foram constatadas as mais variadas incoerências. Não há, por exemplo, uma motivação para emancipar que seja consistente em todos os casos; muitas vezes as informações constantes no estudo de repercussão são distintas daquelas estabelecidas nas justificativas da comissão de emancipação. O que mais chama a atenção é a total despreocupação com os aspectos orçamentários, financeiros e fiscais, tanto do novo município quanto do município-mãe. Efetivamente, a análise dos dossiês deixa claro não haver qualquer racionalidade objetiva ao longo das várias fases dos processos de emancipação. O que a análise indica é que os processos são muito mais um jogo de interesses políticos do que propriamente a satisfação de necessidades concretas dos emancipandos.
其他摘要：This paper discusses the inconsistencies found in the emancipation legal proceedings of 30 counties in Rio Grande do Sul. The emancipation proceedings consist of various documents, beginning with the accreditation of an emancipation committee and ending up with the promulgation of an Executive act installing the new municipality. The set of all the proceedingsdocuments constitutes a dossier, and the detailed analysis of these dossiers has revealed a wide range of inconsistencies. There is not, e.g., a single motivation sustaining the emancipatory arguments throughout all the cases;and often the information put into the repercussion study is not compatible with that presented in the emancipation committee justifications. What is more startling is the total lack of attention regarding the budgetary, financial and fiscal aspects affecting both the new county and the base-municipality. In fact, the analysis shows that there is not any objective rationalitywhatsoever throughout all the phases of the emancipation proceedings. What the analysis does indicate is that the proceedings reflect much more an interplay of political interests than the satisfaction of the emancipationists’ real needs.
关键词：administração pública; administração municipal; emancipações; políticas públicas.
其他关键词：public administration; municipal administration; emancipation movements; public policies.