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标题：Regulação do Estado e reformas nas telecomunicações
其他标题：State regulation and telecommunications reform
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作者：Florence Heber ; Tânia Fischer
期刊名称：Revista de Administração Pública
印刷版ISSN：0034-7612
出版年度：2000
卷号：34
期号：5
语种：Portuguese
出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：Desde os anos 1980, o setor de telecomunicações é alvo de políticas de reestruturação em vários países no mundo. As reformas apoiadas na liberalização de mercados e privatização de operadores públicos foram conduzidas inicialmente pelo Reino Unido, sendo seguidas, de formas diferenciadas, por outros países da Europa, América Latina e Ásia. O processo atual de reforma do setor de telecomunicações no Brasil foi iniciado em 1997, com a promulgação da Lei Geral das Telecomunicações e posterior privatização do Sistema Telebrás e da Embratel. A mudança inclui a criação de um órgão regulador - a Anatel -, que é articulada à proposta de redefinição do papel do Estado, de produtor direto a regulador. Este artigo focaliza a reforma do setor de telecomunicações, propondo-se a compreender a mudança como um fenômeno mundial e examinar as novas formas de ação pública baseadas no conceito e na prática da regulação.
其他摘要：Since the 1980's the telecommunications sector has been the object of restructuring policies in several countries. The reforms, supported by market liberalization and the privatization of public operators, initially took place in the United Kingdom, being followed, in different ways, by other European, Latin American and Asian countries. The current telecommunication sector reform in Brazil began in 1997, with the promulgation of the Telecommunications Act, and the ulterior privatization of the Telebrás System and Embratel. The change includes the creation of a regulatory agency - Anatel -, articulated with the proposal of redefinition of the State¿s role from direct producer to regulator. This paper analyzes the telecommunications sector reform, proposing to understand it as worldwide phenomenon and to examine the new forms of public action based regulatory concepts and practices.