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标题：Regulação e federação
其他标题：Regulation and federation
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作者：Fernando Rezende
期刊名称：Revista de Administração Pública
印刷版ISSN：0034-7612
出版年度：2000
卷号：34
期号：5
语种：Portuguese
出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：O processo de privatização de serviços públicos no Brasil tem sido acompanhado de um esforço para dotar o Estado de um eficiente sistema de regulação, centrado na elaboração das normas legais, na criação das agências reguladoras e na instituição dos procedimentos necessários à sua operação. Todavia, aspectos importantes para o exercício de uma regulação eficiente em regimes federativos, como a repartição de responsabilidades e a cooperação intergovernamental, têm merecido pouca atenção. Isto pode ser creditado, em parte, ao fato de que a privatização avançou mais rapidamente em setores nos quais as decisões mais relevantes já estavam nas mãos do governo federal, como os de telecomunicações e energia, e, em parte, pela maior dificuldade em adotar figurinos preconcebidos, uma vez que cada federação tem particularidades que requerem o desenho de modelos próprios. À medida que a privatização avançar na área dos servi-ços urbanos, em que a intervenção de estados e municípios é tradicionalmente forte, os aspectos federativos da regulação ganharão maior visibilidade e exigirão respostas rápidas. Com o propósito de estimular a reflexão e o debate sobre o tema, este artigo reúne considerações a respeito de aspectos a serem considerados na análise de problemas de regulação em federações e introduz questões que estão a merecer um maior aprofundamento.
其他摘要：The Brazilian government has made efforts to build up an efficient regulatory system along with the privatization of public utilities, centered on the enactment of the basic legislation, the creation of regulatory bodies and the design of operational procedures. However, important aspects for an efficient regulation in federal regimes, namely the assignment of responsibilities and the institution of proper means for intergovernmental cooperation, have not merited enough attention yet. As privatization enters the area of urban services, where states and municipalities play a strong role, the pressure for paying attention to the specific aspects of regulation in federal regimes will mount. There is no model to rely upon. Each federation has particularities that need to be considered. The objective of this paper is, thus, to stimulate the debate on this subject and raise some issues that deserve further reflection.
关键词：regulação; federação; cooperação intergovernamental; serviços urbanos; privatização.