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标题：Ação popular - sua gênese e evolução no direito brasileiro - atos administrativos das assembléias legislativas - nulidade de ato administrativo por desvio de poder - contrôle jurisdicional da constitucionalidade dos atos executivos e legislativos
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作者：João Coelho Branco
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：1951
卷号：25
页码：429-441
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：- Os atos pelos quais as Assembléias Legislativas, na organização de suas Secretarias, nomeiam funcionários não são atos legislativos, mas atos administrativos, sujeitos ao contrôle judicial. - Interpretação do art. 141, § 38, da Constituição.