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标题：Concessão de serviço público - energia elétrica - autonomia municipal - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica
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作者：Milton Campos
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：1951
卷号：25
页码：395-400
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：- O serviço de eletricidade, quando municipal, entra na esfera da autonomia do Município, sem fugir, entretanto, à supervisão dos órgãos federais. - O Conselho de Águas e Energia Elétrica não poderá, seja na sua função ordenadora, ou seja na iulgadora, obrigar diretamente a Prefeitura Municipal a executar ordem ou julgamento, uma vez que esta alegue direito contrário à decisão administrativa.