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标题：Orçamento - limitações do Poder Tributário - elevação do impôsto de vendas e consignações em São Paulo
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作者：Pedro A. Batista Martins
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：1949
卷号：17
期号：0
页码：389-401
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：- É manifestamente inconstitucional a elevação do impôsto já fixado no orçamento da receita. - Assim como o Congresso não pode votar o orçamento após a data fixada na Constituição, não pode também votar depois dela, leis retificativas de seu texto. - Se o "quantum" do impôsto se acha fixado no orçamento, as alterações da lei, agravando ou atenuando o tributo, não podem influir na arrecadação do exercício abrangida pelo prazo de duração da lei orçamentária. - Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.