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标题：A Evolução da Proteção do Equilíbrio Econômico-Financeiro nas Concessões de Serviçoes Públicos e nas PPPs
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作者：Alexandre Santos de Aragão
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：2013
卷号：263
页码：35-66
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：O presente artigo trata da evolução que a proteção do equilíbrio econômico- financeiro vem sofrendo nos últimos anos, na doutrina, na praxe administrativa e no direito positivo, com foco nas concessões de serviços públicos comuns da Lei no 8.987/1995 e, paralelamente, nas concessões administrativas e patrocinadas da Lei das PPPs. This article deals with the evolution of protection of economic and financial balance in recent years in doctrine, administrative praxis, and positive law, focusing on public service concessions as regulated by Law 8.987/1995 and, at the same time, in the administrative concessions and sponsored concessions of the PPP Law.
关键词：Equilíbrio econômico-financeiro;concessão de serviços públicos;parcerias público-privadas;economic and financial balance;public service concession;public-private partnership