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标题：Concessão de serviço público - monopólio ou privilégio de zona - desanexação de território - subsistência das obrigações contratuais - reversão.
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作者：Pedro A. Batista Martins
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：1947
卷号：9
页码：361-372
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：- A concessão de serviço público é de natureza contratual e tem caráter comutativo e sinalagmático; é fonte de direitos e obrigações recíprocas entre a administração e o concessionário. As condições nas quais a sua exploração deverá realizar-se é que são de natureza regulamentar. - Restringir a extensão territorial do privilégio é reduzir de maneira considerável o número de consumidores, é alterar as obrigações do contrato, cuja intangibilidade não pode deixar de ser assegurada pelo poder concedente. - A autonomia concedida aos distritos não rompe os vínculos contratuais em seu nome estabelecidos pelo município a cuja jurisdição administrativa se achavam submetidos. Essa vinculação, do novo município, porém, é relativa e limitada ao tempo e ao patrimônio transfundido. - Os territórios desa,nexados que passaram a constituir municípios, autônomos, continuam vinculados às obrigações decorrentes do contrato concluido anteriormente. - A reversão não é uma penalidade imposta ao concessionário, nem um expediente econômico tendente a enriquecer o patrimônio municipal; constitui um meio de que se serve o poder concedente para impedir a desorganização do serviço de utilidade pública.