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标题：Garimpagem - natureza do trabalho - prioridade para a pesquisa ou intervenção das autoridades administrativas para assegurar os trabalhos de pesquisa
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作者：Luciano Pereira da Silva
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：1946
卷号：6
页码：283-293
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：- Embora não dê a lei definição expressa do que é "garimpeiro", a sua conceituação ressalta clara da interpretação combinada dos arts. 62 a 66 do C6digo de Minas e disposições do Decreto-lei n.o 466, de 4-6-38. - O garimpeiro é um nômade que nunca se estabiliza, indo para onde são maiores, no momento, as possibilidades de ganho fácil. Deve trabalhar por conta própria, sem ônus de qualquer natureza, se garimpa em terras do domínio público; é obrigado a contribuir até o máximo de 10% da produção efetiva, se as terras forem do domínio privado. - A lei não assegura ao garimpeiro a prioridade para a pesquisa ou lavra da área em que 86 acidentalmente trabalha. - A natureza da autorização de pesquisa não comporta o recurso fudiciário para a delimitação da área autorizada, por meio da ação de demarcação. - Sendo a autorização de pesquisa um ato de império, que recai sobre área definida, não pode o Governo tolerar que terceiros perturbem a execução dos trabalhos de pesquisa.