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标题：Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre MP/BA e Jardim Zoológico de Salvador/BA
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作者：Heron Santana Gordilho
期刊名称：Revista Brasileira de Direito Animal
印刷版ISSN：2317-4552
出版年度：2008
卷号：3
期号：4
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal da Bahia
摘要：Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DA BAHIA, por intermédio da Primeira e da SegundaPromotorias de Justiça do Meio Ambiente de Salvador, doravantedenominadas MINISTÉRIO PÚBLICO, e a SECRETARIA DE MEIOAMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMARH, localizado noCentro Administrativo da Bahia, 3ª Avenida, nº 390, 4º Andar, porseu Secretário da pasta, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.