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文章基本信息

  • 标题:O DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
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  • 作者:Amaral, Silvia Haas
  • 期刊名称:Lumiar: Revista de Ciências Jurídicas
  • 印刷版ISSN:2316-3771
  • 出版年度:2011
  • 卷号:3
  • 期号:1
  • 页码:93-100
  • DOI:10.5212/lumiar.v3i1.1928
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:UEPG
  • 摘要:O artigo trata da análise acerca da Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, que tratam-se de o pagamento por parte daquele que gerou a gravidez em relação às despesas que a gestante possui durante o tempo de gestação, tendo em vista que as condições muito peculiares que possuem as mulheres nesta fase de suas vidas. O projeto da referida lei sofreu vetos da metade de seus artigos. A doutrina discute sobre a questão da personalidade civil do nascituro. Apenas indícios da paternidade são necessários para que o juiz defira o pedido de alimentos gravídicos, os quais serão convertidos em pensão alimentícia assim que a criança nascer, sendo que esta situação se modifica quando uma das partes solicitar a revisão.
  • 关键词:Alimentos; Gravídicos; Direito; Gestante;Nascituro.
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