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标题：ADOÇÃO E TRABALHO NO BRASIL: A LUTA PELOS DIREITOS DE MÃES ADOTIVAS OU QUE OBTÉM GUARDA JUDICIAL PARA ADOÇÃO
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作者：Mandalozzo, Silvana Souza Netto ; da Costa, Lucia Cortes
期刊名称：Publicatio Ciências Humanas, Linguistica, Letras e Artes
印刷版ISSN：2316-3755
出版年度：2004
卷号：12
期号：2
DOI：10.5212/512
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Ponta Grossa
摘要：A idéia central defendida no texto é a legitimidade da ampliação da legislação trabalhista para casos de adoção já que o ordenamento constitucional proíbe qualquer distinção entre filhos naturais e adotados. A análise da licença maternidade considera os aspectos culturais e sociais que reafirmam o papel da mulher no cuidado dos filhos, embora se discuta que a partir da igualdade de direitos e responsabilidades entre homens e mulheres, é inevitável a discussão da licença em casos de adoção por homens. A legislação deve acompanhar a dinâmica das relações sociais e assim, seu constante aprimoramento é condição essencial para a garantia dos direitos do cidadão.
关键词：adoção; maternidade; direitos trabalhistas