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标题：A Relativização de Prerrogativas do Estado Frente a uma Releitura dos Parâmetros Internacionais de Proteção aos Direitos dos Migrantes
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作者：Guilherme Martins ; Rafael Patrus ; Adriana de Paula 等
期刊名称：Revista dos Estudantes de Direito da UnB
印刷版ISSN：2177-6458
出版年度：2012
期号：10
页码：173-204
语种：Portuguese
出版社：Revista dos Estudantes de Direito da UnB
摘要：O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração. Posteriormente, serão verifcadas as garantias que devem ser observadas pelos Estados em casos de deportação, desde aquelas referentes à detenção às relativas ao devido processo legal. Finalmente, serão estudadas as consequências da quebra do núcleo familiar do migrante pela deportação, mormente em casos em que haja crianças envolvidas. A base legal utilizada consistirá precipuamente da jurisprudência comparada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Européia de Direitos Humanos, tendo em vista as peculiaridades de cada continente. Subsidiariamente, recorrer-se-á à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça.
关键词：Migração;Direitos Humanos;Deportação.