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标题：OS DIREITOS FUNDAMENTAIS FORMAL E MATERIALMENTE CONSIDERADOS: DO LIBERALISMO AO ESTADO PROTETOR DO AMBIENTE
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作者：André Pinto de Sousa Oliveira
期刊名称：Revista dos Estudantes de Direito da UnB
印刷版ISSN：2177-6458
出版年度：2010
期号：9
页码：159-189
语种：Portuguese
出版社：Revista dos Estudantes de Direito da UnB
摘要：Os impactos ambientais proporcionados ou intensificados pela ação antrópica contribuíram para com a inserção da ecologia no pensamento e sentimento jurídicos coletivos. Nesta seara, observou-se, no desenrolar dos últimos decênios, a constitucionalização de inúmeras prerrogativas em matéria ambiental, indubitavelmente relevantes à tutela dos patrimônios naturais e paisagísticos. Objetivou-se, assim, uma análise do processo de soerguimento e consolidação do Estado protetor do ambiente nas ordens jurídicas brasileira e portuguesa, ladeada pela teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais
关键词：direitos fundamentais;Estado Protetor do Ambiente;direito e dever ambiental