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标题：A TRIBUTAÇÃO À LUZ DA ORDEM SÓCIO-ECONÔMICA E O NOVO PAPEL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
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作者：Bruna de Oliveira Mendes
期刊名称：Revista dos Estudantes de Direito da UnB
印刷版ISSN：2177-6458
出版年度：2009
期号：8
页码：13
语种：Portuguese
出版社：Revista dos Estudantes de Direito da UnB
摘要：Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise do processo de legitimação da tributação e do poder de tributar do Estado, bem como do novo enfoque acerca da compreensão dos tratados internacionais em matéria tributária. Esses últimos, instrumentos de grande valia na regulamentação das relações econômicas entre Estados, tiveram seu escopo ampliado para abrangerem questões que não mais se restringem à faceta econômica advinda da eliminação da dupla tributação. Palavras-chave: tributação, tratados internacionais em matéria tributária, dupla tributação, cooperação internacional, Constituição Federal. Abstract: The present article consists of the analysis of the theoretical process of legitimating taxation and government actions involved, as well as the new perspective on the role of international tax treaties – substancially relevant instruments whose dispositions are no longer limited to economic issues concerning the avoidance of double taxation between States. Keywords: taxation, international tax treaties, double taxation, international cooperation, Brazilian Constitution.
关键词：Tributação;Tratados Internacionais em Matéria Tributária;dupla tributação;cooperação internacional;Constituição Federal