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标题：O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL VOLTADO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
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作者：Simone Grohs Freire
期刊名称：JURIS - Revista da Faculdade de Direito
印刷版ISSN：1413-3571
出版年度：2010
卷号：15
期号：0
页码：105-116
出版社：Universidade Federal do Rio Grande
摘要：Considerando que a temática referente aos direitos humanos fundamentais está inserida em todo o sistema jurídico, nacional e internacional, o presente artigo busca discutir a harmonia possível entre Direito Tributário e Proteção Ambiental, onde o primeiro se apresenta como instrumento de realização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que se traduz no direito a vida.Parte-se do rompimento de paradigma onde o tributo tem função eminentemente fiscal para se perceber como um instrumento de extrafiscalidade.Para tanto, em um primeiro momento estabelecemse as premissas conceituais necessárias que irão, num segundo momento corroborar a viabilidade de um novo olhar no pensar e fazer do Direito Tributário.
关键词：Direito tributário; proteção ambiental; extrafiscalidade