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标题：PERSPECTIVAS DO DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: DESENVOLVENDO A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
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作者：Rafael Fonseca Ferreira ; Jânia Maria Lopes Saldanha
期刊名称：JURIS - Revista da Faculdade de Direito
印刷版ISSN：1413-3571
出版年度：2012
卷号：17
期号：0
页码：123-144
出版社：Universidade Federal do Rio Grande
摘要：Trata-se de um trabalho que tem por intuito desenvolver a proposta de uma teoria processual internacional –Direito Processual Internacional –em matéria de direitos humanos tendo como fonte principal a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir da sua atividade jurisdicional.O ponto de partida é o compromisso estabelecido pelo Sistema Internacional de Direitos Humanos e seus sistemas regionais, particularmente o Sistema Interamericano constituído a partir da Convenção Americana que previu a criação da Corte Interamericana.Na seqüência, é descrito um panorama geral da ordem política e jurídica contemporâneas, enfatizando que o presente cenário de interconectividade global atua como agente um facilitador da relação entre os sistemas jurídicos, especialmente, pela comunicatividade dos direitos humanos, desenhando o caminho favorável para promover a subsidiária atividade jurisdicional da corte.
关键词：Direito Processual Internacional;Direitos humanos;Corte interamericana.