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标题：A PRIMAZIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE SOBRE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO NAS DECISÕES QUE CONFEREM EFETIVIDADE ÀS PRESTAÇÕES MATERIAS DE SAÚDE: Uma análise jurisprudencial
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作者：Celine Barreto Anadon
期刊名称：JURIS - Revista da Faculdade de Direito
印刷版ISSN：1413-3571
出版年度：2010
卷号：15
期号：0
页码：55-79
出版社：Universidade Federal do Rio Grande
摘要：O estudo desenvolvido trabalha com a existência de uma posição majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nas pretensões de fornecimento de serviços de saúde, a partir da análise do conteúdo das decisões proferidas no período de janeiro de 2007 a janeiro de 2009.O texto enfoca, principalmente, a luz do texto constitucional, os direitos fundamentais à vida e à saúde e a exigência do orçamento público para a efetivação de prestações positivas.Evidencia-se a ocorrência do conflito entre as normas constitucionais, decorrente do ajuizamento de ações requerendo a concessão de prestações de saúde pública, incumbindo ao Poder Judiciário, através de métodos de interpretação, alcançar o melhor resultado possível para a solução do caso concreto.Defende-se, fundamentalmente, a preponderância dos direitos fundamentais à vida e à saúde em face do direito financeiro e orçamentário nas demandas para a efetivação de prestações materiais de saúde.
关键词：Direito à saúde; orçamento público; judicialização